SAIBA TUDO SOBRE A C\u00c2MARA DE VEREADORES
\r\nQual a finalidade desta publica\u00e7\u00e3o?
\r\nTexto para aproximar a C\u00e2mara de Vereadores da Comunidade local. Esta aproxima\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 atrav\u00e9s do conhecimento das regras b\u00e1sicas de funcionamento da C\u00e2mara Municipal de Vereadores.
\r\nInicialmente \u00e9 importante deixar clara a diferen\u00e7a entre o Legislativo e o Poder Executivo:
\r\nO\u00a0Legislativo\u00a0\u00e9 exercido pelos Vereadores.
\r\nO\u00a0Poder Executivo\u00a0\u00e9 exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito, com o aux\u00edlio dos Secret\u00e1rios e dos Servidores.
\r\nA C\u00e2mara de Vereadores tem suas pr\u00f3prias regras, funcionando de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio - LOM, e do seu Regimento Interno - RI.
\r\nComo se v\u00ea, a C\u00e2mara \u00e9 independente do Executivo, contudo devem funcionar em harmonia, pensando sempre no bem-estar da comunidade.
\r\nToda\u00a0C\u00e2mara Municipal\u00a0\u00e9 um \u00f3rg\u00e3o Legislativo, respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de leis, visando o bem-estar e a organiza\u00e7\u00e3o social de uma cidade. S\u00e3o formadas por cidad\u00e3os eleitos pelo povo, em pleito regular, que investidos de mandato, constituem o Poder Legislativo.
\r\nO Poder Legislativo \u00e9 tamb\u00e9m chamado de \"parlamento\", o espa\u00e7o onde a disputa entre interesses distintos dos cidad\u00e3os se d\u00e1 pelo convencimento dos interlocutores e se materializa em proposi\u00e7\u00f5es legislativas apresentadas e defendidas pelos seus representantes em todas as reuni\u00f5es de debates.
\r\nQuais s\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara?
\r\nAs principais fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara de Vereadores s\u00e3o as seguintes:
\r\n> Legislativa;
\r\n> de Fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\r\n> de Julgamento;
\r\n> de Assessoramento;
\r\n> de Administra\u00e7\u00e3o.
\r\nVamos conhecer estas fun\u00e7\u00f5es?
\r\nFun\u00e7\u00e3o Legislativa:\u00a0Consiste em analisar, discutir e votar os projetos que ser\u00e3o transformados em leis, buscando organizar a vida da comunidade. Os Projetos podem ter origem na pr\u00f3pria C\u00e2mara de Vereadores ou serem apresentados pelo Poder Executivo e, ainda, pela pr\u00f3pria comunidade, devendo, neste caso, ser subscrito, no m\u00ednimo, por 5% do eleitorado do Munic\u00edpio.
\r\nFun\u00e7\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o:\u00a0Uma das fun\u00e7\u00f5es mais importantes da C\u00e2mara Municipal \u00e9 fiscalizar os atos do Poder Executivo. Isso se faz atrav\u00e9s de Pedidos de Informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos da administra\u00e7\u00e3o municipal, exame de conv\u00eanios, aprecia\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Prefeito com o parecer pr\u00e9vio do tribunal de Contas do Estado, constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito - CPI, para apura\u00e7\u00e3o de fatos determinados, convoca\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rios Municipais para prestar esclarecimentos, dentre outros.
\r\nFun\u00e7\u00e3o de Julgamento:\u00a0\u00c9 exercida pela C\u00e2mara atrav\u00e9s de processo e julgamento das infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas do Prefeito e dos Vereadores. Quando processados e julgados culpados, a pena \u00e9 a perda do mandato.
\r\nFun\u00e7\u00e3o de Assessoramento:\u00a0Os Vereadores podem sugerir ao Prefeito melhorias para a comunidade. Por exemplo: melhorias nas estradas, compra de maquin\u00e1rio para a agricultura, equipamentos para a Secretaria de Sa\u00fade, \u00f4nibus escolares, etc. Isso se faz atrav\u00e9s de Pedidos de Provid\u00eancias, que n\u00e3o tem for\u00e7a de lei, apenas servem de sugest\u00e3o ao Executivo.
\r\nFun\u00e7\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o:\u00a0\u00c9 tarefa da pr\u00f3pria C\u00e2mara a sua organiza\u00e7\u00e3o interna e a regulamenta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os. Citamos, como exemplo, a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, a constitui\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes, a contrata\u00e7\u00e3o de assessoria, a nomea\u00e7\u00e3o de servidores, a divulga\u00e7\u00e3o dos trabalhos da Casa e a gest\u00e3o de seus recursos or\u00e7ament\u00e1rios.
\r\nComo est\u00e1 organizada a C\u00e2mara de Vereadores de Quatro Irm\u00e3os?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Quatro Irm\u00e3os \u00e9 composta por 9 (nove) vereadores. O n\u00famero de vereadores \u00e9 proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, observados os limites estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\nOs vereadores s\u00e3o eleitos pelo povo, em elei\u00e7\u00e3o direta, sendo os leg\u00edtimos representantes da popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.
\r\nNo primeiro ano de cada legislatura, cuja dura\u00e7\u00e3o coincide com a do mandato dos vereadores (hoje de 4 anos), a C\u00e2mara re\u00fane-se no dia 1\u00ba de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa Diretora e as Comiss\u00f5es.
\r\nA Sess\u00e3o Legislativa, que \u00e9 cada ano da legislatura, compreende o per\u00edodo de 16 de fevereiro a 31 de dezembro.
\r\nNo ato de posse, os eleitos prestam o seguinte compromisso: \"Prometo exercer com dedica\u00e7\u00e3o e lealdade o meu mandato, promovendo o bem geral e do munic\u00edpio.\"
\r\nComo se v\u00ea, \u00e9 a C\u00e2mara quem d\u00e1 posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, ap\u00f3s declarada a sua instala\u00e7\u00e3o.
\r\nConhe\u00e7a a estrutura organizacional da C\u00e2mara de Vereadores.
\r\nMesa Diretora:\u00a0A Mesa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos da C\u00e2mara Municipal, sendo composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secret\u00e1rio, eleitos para o mandato de um ano, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente.
\r\nO Presidente \u00e9 quem dirige e representa a C\u00e2mara, sendo respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Casa.
\r\nPlen\u00e1rio:\u00a0\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o soberano e deliberativo da C\u00e2mara Municipal, sendo composto pelos 9 Vereadores. Cabe ao Plen\u00e1rio votar os projetos de lei e demais mat\u00e9rias que tramitam na Casa. Cabe recurso ao Plen\u00e1rio de decis\u00e3o do Presidente da Mesa ou das Comiss\u00f5es.
\r\nComiss\u00f5es:\u00a0S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos constitu\u00eddos pelos pr\u00f3prios membros da C\u00e2mara, em car\u00e1ter permanente ou transit\u00f3rio, destinadas a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investiga\u00e7\u00f5es e representar o Legislativo, conforme o caso, enfim, s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de estudo de mat\u00e9ria submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.
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\r\nComiss\u00f5es Tempor\u00e1rias:\u00a0Possuem car\u00e1ter transit\u00f3rio e destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional, ou representar a C\u00e2mara, sendo constitu\u00eddas com atribui\u00e7\u00f5es e prazo de funcionamento definidos.
\r\nBancadas:\u00a0Os partidos pol\u00edticos, com representa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, t\u00eam sua respectiva bancada, composta por seus vereadores, cada bancada tem um vereador l\u00edder que a representa.
\r\nComo s\u00e3o desenvolvidos os trabalhos na C\u00e2mara de Vereadores?
\r\nBasicamente, os trabalhos oficiais da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o realizados nas sess\u00f5es plen\u00e1rias e nas reuni\u00f5es das comiss\u00f5es.
\r\nQue tipos de sess\u00f5es existem?
\r\nSess\u00f5es Plen\u00e1rias Ordin\u00e1rias:\u00a0Acontecem todas as ter\u00e7as-feiras, com in\u00edcio \u00e0s 18h15min, exceto feriados.
\r\nSess\u00f5es Plen\u00e1rias Extraordin\u00e1rias:\u00a0S\u00e3o as realizadas em hor\u00e1rios diversos dos fixados para as sess\u00f5es plen\u00e1rias ordin\u00e1rias, mediante convoca\u00e7\u00e3o, para aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria em Ordem do Dia. Normalmente as sess\u00f5es plen\u00e1rias extraordin\u00e1rias acontecem quando h\u00e1 necessidade de vota\u00e7\u00e3o urgente de projetos.
\r\nSess\u00f5es Solenes:\u00a0S\u00e3o as convocadas para a realiza\u00e7\u00e3o de homenagens.
\r\nQuais os tipos de proposi\u00e7\u00f5es que podem tramitar na C\u00e2mara Municipal?
\r\nProposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal:\u00a0Trata-se de proposta de altera\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica Municipal que, se aprovada em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o com voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara em cada uma das vota\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 promulgada por seu Presidente\u00a0
\r\nProjetos de Lei:\u00a0\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o, sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito, que disciplina mat\u00e9ria de compet\u00eancia do Munic\u00edpio. Pode ser de autoria do Executivo, do Legislativo, ou de 5% do eleitorado do Munic\u00edpio, salvo nos casos de compet\u00eancia exclusiva.
\r\nProjeto de Decreto Legislativo:\u00a0\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o de iniciativa do Legislativo, que produz efeitos externos. \u00c9 promulgado pelo Presidente da C\u00e2mara. Ex.: Projeto de Decreto Legislativo que disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas do Prefeito Municipal.
\r\nProjeto de Resolu\u00e7\u00e3o:\u00a0\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o de iniciativa do Legislativo, que produz efeitos internos. \u00c9 promulgado pelo Presidente da C\u00e2mara. Ex.: Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara Municipal.
\r\nEmendas:\u00a0\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como acess\u00f3ria de outra, podendo ser: Supressiva - a que manda erradicar qualquer parte principal; Substitutiva - a que \u00e9 apresentada como suced\u00e2nea de outra, como um todo; Aditiva - a que acrescenta novas disposi\u00e7\u00f5es \u00e0 principal; e, Modificativa - a que altera a proposi\u00e7\u00e3o principal.
\r\nIndica\u00e7\u00f5es:\u00a0S\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es que destinam-se a indicar ao Poder Executivo medidas de ordem pol\u00edtico-administrativa, bem como a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de interesse da coletividade. Servindo, tamb\u00e9m, para o vereador solicitar a manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara acerca de determinado assunto, visando a elabora\u00e7\u00e3o de projeto sobre mat\u00e9ria de compet\u00eancia do Legislativo.
\r\nPedido de Informa\u00e7\u00f5es:\u00a0\u00c9 formulado por vereador e tem como objetivo obter esclarecimentos sobre fato determinado ocorrido na circunscri\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.
\r\nRequerimento:\u00a0\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0 Mesa ou ao Presidente, por qualquer vereador ou comiss\u00e3o, sobre mat\u00e9ria de compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal. Ex.: Votos de congratula\u00e7\u00f5es.
\r\nMo\u00e7\u00e3o:\u00a0\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o contendo proposta sobre o estudo de uma quest\u00e3o. Ex.: Mo\u00e7\u00e3o de Apoio e Mo\u00e7\u00e3o de Rep\u00fadio.
\r\nParticipa\u00e7\u00e3o Popular
\r\nDe que forma acontece a participa\u00e7\u00e3o popular junto \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores?
\r\nAs sess\u00f5es plen\u00e1rias e as reuni\u00f5es das comiss\u00f5es s\u00e3o abertas ao p\u00fablico, podendo assistir qualquer pessoa que tiver interesse, independente de convite espec\u00edfico. Acompanhando as sess\u00f5es e as reuni\u00f5es das comiss\u00f5es voc\u00ea tomar\u00e1 conhecimento de todas as mat\u00e9rias que tramitam no legislativo e ir\u00e1 exercer a cidadania.
\r\nAudi\u00eancias P\u00fablicas
\r\nCada comiss\u00e3o poder\u00e1 realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com as entidades da sociedade civil e a comunidade em geral, para instruir mat\u00e9ria legislativa em tr\u00e2mite, bem como para tratar de assunto de interesse p\u00fablico relevante. As audi\u00eancias p\u00fablicas s\u00e3o obrigat\u00f3rias em casos como a aprecia\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias, para assegurar a participa\u00e7\u00e3o da sociedade no processo de discuss\u00e3o das mesmas.
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\r\n\u00a0
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