por VANIA
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publicado
29/05/2025
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última modificação
06/06/2025 10h36
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal, a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência pública.
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Transparência
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DECRETO LEGISLATIVO
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2025