por VANIA
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publicado
23/05/2025
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última modificação
23/05/2025 16h24
📌 Planejamento Anual
É o processo em que a Câmara define metas, prioridades e ações para o ano seguinte. Envolve:
Elaboração do Plano de Ação: Define as atividades que serão realizadas, como sessões, audiências públicas, capacitações, investimentos em infraestrutura etc.
Proposta Orçamentária: É o orçamento anual da Câmara (parte do orçamento do município), que prevê receitas e despesas para o funcionamento do Poder Legislativo.
Diretrizes: Baseia-se em instrumentos legais como:
PPA (Plano Plurianual) – define metas para 4 anos.
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) – orienta o orçamento anual.
LOA (Lei Orçamentária Anual) – detalha receitas e despesas para o ano.
📌 Prestação de Contas Anual
É o relatório que a Câmara apresenta ao final do exercício financeiro para mostrar como os recursos públicos foram utilizados. Envolve:
Relatórios Financeiros: Demonstrações contábeis e balanços patrimoniais.
Relatórios de Gestão: Informações sobre atividades realizadas, metas atingidas, número de sessões, projetos votados, etc.
Transparência e Controle Social:
Os dados são enviados ao Tribunal de Contas do Estado (ou Município).
Devem ser disponibilizados no Portal da Transparência da Câmara.
Audiência Pública: Frequentemente, é realizada para apresentar os resultados à população.
⚖️ Importância
Garante o uso adequado do dinheiro público.
Reforça a credibilidade do Legislativo perante a sociedade.
Permite o controle social e institucional por parte da população e dos órgãos de fiscalização
Localizado em
Transparência
