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DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2025 DE, 29 DE MAIO DE 2025.

por VANIA — publicado 11/06/2025 10h20, última modificação 11/06/2025 10h20
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal, a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência pública.

decreto 05 CÂMARA GOVERNO DIGITAL LEI FEDERAL 14129 2021.pdf

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