Plano de contratação anual
Plano de Contratações Anual (PCA) elaborado conforme o art. 12, VII da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), voltado para uma Câmara Municipal. Esse plano contempla a previsão das contratações necessárias para o exercício, com base no planejamento estratégico, orçamento e necessidades administrativas.
