Planejamento e prestação de Contas

📌 Planejamento Anual É o processo em que a Câmara define metas, prioridades e ações para o ano seguinte. Envolve: Elaboração do Plano de Ação: Define as atividades que serão realizadas, como sessões, audiências públicas, capacitações, investimentos em infraestrutura etc. Proposta Orçamentária: É o orçamento anual da Câmara (parte do orçamento do município), que prevê receitas e despesas para o funcionamento do Poder Legislativo. Diretrizes: Baseia-se em instrumentos legais como: PPA (Plano Plurianual) – define metas para 4 anos. LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) – orienta o orçamento anual. LOA (Lei Orçamentária Anual) – detalha receitas e despesas para o ano. 📌 Prestação de Contas Anual É o relatório que a Câmara apresenta ao final do exercício financeiro para mostrar como os recursos públicos foram utilizados. Envolve: Relatórios Financeiros: Demonstrações contábeis e balanços patrimoniais. Relatórios de Gestão: Informações sobre atividades realizadas, metas atingidas, número de sessões, projetos votados, etc. Transparência e Controle Social: Os dados são enviados ao Tribunal de Contas do Estado (ou Município). Devem ser disponibilizados no Portal da Transparência da Câmara. Audiência Pública: Frequentemente, é realizada para apresentar os resultados à população. ⚖️ Importância Garante o uso adequado do dinheiro público. Reforça a credibilidade do Legislativo perante a sociedade. Permite o controle social e institucional por parte da população e dos órgãos de fiscalização