CÂMARA MUNICIPAL

decreto 05 CÂMARA GOVERNO DIGITAL LEI FEDERAL 14129 2021.pdf: por VANIA — última modificação 11/06/2025 10h19
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2025 DE, 29 DE MAIO DE 2025.: por VANIA — publicado 11/06/2025
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal, a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência pública.
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DECRETO Nº 04: por VANIA — última modificação 06/06/2025 10h35
“Determina ponto facultativo na Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências”.
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DECRETO Nº 04: por VANIA — última modificação 03/06/2025 11h00
“Determina ponto facultativo na Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências”.
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DECRETO Nº 05: por VANIA — publicado 29/05/2025 — última modificação 06/06/2025 10h36
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal, a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência pública.
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DECRETO Nº03: por VANIA — última modificação 03/06/2025 10h59
“Determina ponto facultativo na Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências”.
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DESCRIÇÃO PROCESSO: por VANIA — última modificação 21/08/2023 14h04
Localizado em Transparência / … / 2023 / DISP. 04
DFP: por VANIA — última modificação 20/03/2026 15h12
Localizado em Transparência / … / 2026 / DISPENSA 03
Diárias: por VANIA — última modificação 21/05/2025 15h29
Localizado em Transparência / … / DIÁRIAS / 2025
Dispensa 04: por VANIA — publicado 17/11/2021 — última modificação 19/11/2021 11h50
Aquisição smart TV
Localizado em Transparência / … / 2021 / 04- Aquisição Smart TV

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