DECRETO Nº 05

por VANIA — publicado 29/05/2025 00h00, última modificação 06/06/2025 10h36
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal, a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência pública.

PDF document icon decreto 05 CÂMARA GOVERNO DIGITAL LEI FEDERAL 14129 2021.pdf — Documento PDF, 138 KB (141377 bytes)